Comentários à lei 14.611/23 e ao decreto 11.795/23 que a regulamentou. Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens
A lei 4.611/23 assegura a igualdade salarial entre homens e mulheres em trabalhos de valor ou funções iguais, alterando o artigo 461 da CLT, já em vigor há décadas para evitar discriminação salarial entre funcionários que desempenham a mesma função. quarta-feira, 29 de novembro de 2023 A lei 14.611/23 dispõe sobre a igualdade salarial e …