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Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Mensagem de veto Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da […]

Saúde,um Direito de Todos A Constituição Federal assegura que “Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos por qualquer doença, inclusive o câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios, compreendendo: consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, radiografias, ultra-sonografias,

Início/OAB-CE esclarece sobre os direitos do paciente com câncer O Dia Mundial do Câncer é uma iniciativa global promovida pela União Internacional para o controle do câncer (UICC) e apoio da Organização Mundial de Saúde (OMS). Celebrado no último dia 04 de fevereiro, seu objetivo é sensibilizar e elevar o nível de consciência e educação

Mensagem de veto Vigência Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É instituída a Lei Brasileira

RG com identificação do autismo Atualizado em 21 de fevereiro de 2023 Você sabia que já é possível emitir o Registro Geral – RG com identificação do autismo ou qualquer deficiênciaEsse novo modelo foi instituído em 2020, teve sua obrigatoriedade adiada para 01/03/2021, depois para 01/03/2022 e de acordo com o Decreto 10.257/2020. será obrigatório

Manual traz normas para o acolhimento de pessoas com autismo no Judiciário O Autismo Legal, através da Dra Carla Bertin, sua fundadora, se sente muito honrado em ter participado de um projeto inovador que com toda certeza irá muito além do acesso à justiça. Preparar a Justiça para o atendimento e o acolhimento de pessoas

Pacientes com câncer têm uma série de direitos garantidos por lei desde o diagnóstico até o fim do tratamento. Há serviços em relação não só à saúde mas também a benefícios trabalhistas. Navegação Rápida Saque do FGTS e do PIS/Pasep Aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) Auxílio-doença Laudo médico para afastamento do trabalho Proteção à dispensa

  Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021   Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de

Descubra quais são os direitos das pessoas que sofrem com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade ou TDAH. De Vanessa Marques Ultima atualização 1 out 2023 12:38 A síndrome de TDAH, ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, é uma condição crônica que afeta a capacidade de uma pessoa de se concentrar, controlar