Leis e Decretos

Descubra seus Direitos: Baixe a Cartilha IBDD dos Direitos da Pessoa com Deficiência!

Você está convidado(a) a explorar um guia abrangente sobre os direitos das pessoas com deficiência. A Cartilha IBDD (Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência) é uma ferramenta valiosa que oferece informações essenciais para entender e reivindicar seus direitos.

Nesta cartilha, você encontrará:

✅ Explicações claras sobre legislação e regulamentações.

✅ Orientações para acessar serviços, benefícios e recursos disponíveis.

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